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Câmara Municipal de Floraí
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1692
Ano: 2025
Projeto: 014/2025
Súmula:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA), institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Lei 1692/2025
Publicao
 
   
   
   
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