Lei proíbe diferença de mensalidade para alunos com deficiência

Escolas entraram com ação no STF pedindo para suspender validade da lei de inclusão da pessoa com deficiência, que entra em vigor em 2016.

A partir de 2016, todas as escolas brasileiras vão ter que receber estudantes com deficiência – e não vão poder cobrar nada a mais dos pais. Isso já é lei, mas ainda provoca polêmica.

A insistência tem sido a arma de Kátia. Ela tem um filho com Síndrome de Down e diz que sempre enfrentou muita resistência na hora de matricular o menino em escolas particulares.

“Eu conversava com a recepcionista: ‘então, eu tenho um filho com 7 anos, ele precisa ir pro ensino fundamental e eu gostaria de uma vaga na sua escola’. A recepcionista: ‘claro, vai ser um prazer’. Aí quando eu viro e falo assim, ‘mas o meu filho é uma criança inclusiva’. ‘Ah sei, inclusiva?’ – o tom da conversa muda”, contou Kátia Silveira.

Kátia diz que, para conseguir a vaga, já teve que prometer que contrataria uma auxiliar para ir às aulas com o menino.

“Ele vai ter uma moça que vai acompanhá-lo, vai auxiliá-lo no banheiro, na hora do lanche, da educação física. A única coisa que a senhora vai ter que fazer é arranjar uma mesinha para a estagiária ficar do lado dele”, lembrou Kátia.

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro de 2016. Ela proíbe que as escolas particulares cobrem a mais dos pais de alunos com deficiência. Esse tipo de prática vai ser tratado como crime de discriminação.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando que parte da lei fere a Constituição e pediu a suspensão da validade da regra.

“Está errado quando ela tira a responsabilidade do Estado e joga em cima da escola particular ou daqueles que frequentam a escola particular e vão pagar o sobrecusto, que não é pequeno. “Não existe almoço de graça” – esse é o ditado. O que que é preço? Preço é o custo dividido pelo número de pagantes. Evidentemente que, se a farinha de trigo sobe, o pão vai subir pra todo mundo. É o custo – ou a escola vai falir?”, questionou Roberto Dornas, representante das escolas particulares.

Especialistas em aprendizagem dizem que o importante é discutir modelos de educação inclusiva no país.

“A educação inclusiva é um movimento mundial, porque não é do Brasil, cuja intenção é provocar a transformação do próprio sistema educacional, que sempre foi um problema.
Ela põe em xeque porque ela diz: “A educação não é pra todos? E ela está chegando a todos?”, afirmou Rosa Maria Corrêa, coordenação do Núcleo de Inclusão PUC-MG.