Comissões Permanente |
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Justiça e Redação |
| Compete a Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspécto constitucional, legal e jurídico e quanto ao seu aspécto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. |
Reuniões da Comissão |
