Câmara Municipal de Floraí

LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 1561/2021 SÚMULA: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL - NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 1560/2021 Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Floraí, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1559/2021 Institui no âmbito do Município de Floraí, Estado do Paraná, o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1558/2021 SÚMULA: Promove no âmbito das Leis Municipais nº 1333/2013 e nº 1525/2020 o remanejamento do número de vagas dos cargos efetivos de Vigia Diurno e Vigia Noturno e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1557/2021 Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana, Define Diretrizes, Critérios Técnicos e Científicos para o estabelecimento de regras, que visa a implantação e a manutenção da Arborização por meio de Ações de Curto, Médio e Longo Prazo, no âmbito do Município de Floraí e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1556/2021 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.
	Lei Municipal	nº 1555/2021 SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 1554/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
	Lei Municipal	nº 1553/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
	Lei Municipal	nº 1552/2021 “Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios no Município de Floraí e dá outras providências.”

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

CÂMARA DE FLORAÍ

Rua Pres. Getúlio Vargas, 155 - Centro - Floraí - Pr

(44) 3242-2205

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Última atualização: 09/05/2025 08:23:08

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