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Lei Municipal
nº 1628/2023
-
Projeto: 015/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.
Lei Municipal
nº 1627/2023
-
Projeto: 014/2023
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1626/2023
-
Projeto: 013/2023
Súmula: Dispõe sobre a transformação em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para Habitação de Interesse Social HIS - conforme previsto no art. 20 da Lei Complementar n.º 1.604/2022, de 13/12/2022 e inc. II do art. 4.º da Lei Federal de n.º 6.766, de 19/12/1979 e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1625/2023
-
Projeto: 012/2023
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1624/2023
-
Projeto: 011/2023
Súmula: Dispõe sobre a afetação de bem com patrimônio público municipal e da outras providencias.
Lei Municipal
nº 1623/2023
-
Projeto: 010/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e/ou judicial e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1622/2023
-
Projeto: 009/2023
Súmula: Dispõe sobre a desafetação de área pública com a finalidade de construção de 15 (quinze) Unidades Habitacionais do Programa Casa Fácil Paraná – Modalidade Vida Nova, e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1621/2023
-
Projeto: 008/2023 - Exec.
SÚMULA: Autoriza a realização da 32ª Festa das Nações de Floraí em regime de parceria com o terceiro setor e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1620/2023
-
Projeto: 007/2023 - Exec.
Súmula: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada – FG – para o atendimento do contido no art. 8.º da Lei 14.133/2021, de 1 de abril de 2021 e dá outras providências.
Lei Municipal
nº 1619/2023
-
Projeto: 006/2023 - Exec.
Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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Última atualização: 31/05/2023 15:45:59
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