Câmara Municipal de Floraí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1636/2023 - Projeto: 023/2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.
	Lei Municipal	nº 1635/2023 - Projeto: 022/2023 Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 1.560/2021, de 12 de abril de 2021, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Floraí, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar serviços com maquinários públicos em propriedades particulares, e das outras providências.
	Lei Municipal	nº 1634/2023 - Projeto: 021/2023 Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1.559/2021, de 12 de abril de 2021, que institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada, e das outras providências.
	Lei Municipal	nº 1633/2023 - Projeto: 018/2023 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 do MUNICÍPIO DE FLORAÍ, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1632/2023 - Projeto: 020/2023 Denomina de “Antônio Rossi” a Praça Pública localizada neste Município.
	Lei Municipal	nº 1631/2023 - Projeto: 019/2023 Autoriza a inclusão de elemento de despesa na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no PPA, na LDO e na LOA, bem como a abertura de crédito adicional especial.
	Lei Municipal	nº 1630/2023 - Projeto: 017/2023 Súmula: Declara de Utilidade Pública a Cooperativa De Catadores de Materiais Recicláveis de Floraí – COOPERAI e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1629/2023 - Projeto: 017/2023 Súmula: “Dispõe sobre a publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Floraí nos termos do "Programa Moradia Legal”, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1628/2023 - Projeto: 015/2023 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE.
	Lei Municipal	nº 1627/2023 - Projeto: 014/2023 Súmula: Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargo efetivo, constante da Lei Municipal nº.1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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(44) 3242-2205

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Última atualização: 25/09/2023 16:05:02

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