Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal, assim como opinar sobre processos referentes a assuntos ligados à indústria, ao comércio, à agricultura e à pecuária. E também compete a mesma fiscalizar a execução do Plano de Desenvolvimento do Município.
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