Concede recomposição dos vencimentos aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 12/02/2020
Lido em Plenário em: 17/02/2020
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 19/02/2020
2ª votação - aprovado por unanimidade dos votos 20/02/2020
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 21/02/2020
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