Autoriza o Poder Executivo a conceder a autorização mediante concorrência Pública, de uso de Imóvel Público para o fim que especifica e dá outras providências.
Observações:
Protocolado em : 09/03/2020
Lido em Plenário em: 09/03/2020
1ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 12/03/2020
2ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 13/03/2020
3ª votação - aprovado por unanimidade dos presentes 14/03/2020
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