LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1659 |
Ano: | 2024 |
Projeto: | 009/2024 |
Súmula: | Ratifica a quinta alteração no Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Floraí no Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental -CICA, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
Lei 1659/2024 | |
Publicação | |
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