- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (leitura).
- Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024. 1ª e única discussão e votação.
(votação secreta)
- Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (leitura)
- Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 - 1ª e única discussão e votação 10-07-2023
- Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2022 - 1ª e única discussão e votação 29-08-2022
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