Câmara Municipal de Floraí

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Lei Municipal	nº 1691/2025 - Projeto: 013/2025 Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal Da Pessoa Com Deficiência – CMPD/Floraí, o Fundo Municipal Da Pessoa Com Deficiência –FMPD do Município de Floraí, Estado do Paraná e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1690/2025 - Projeto: 012/2025 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.436/2017, de 09 de outubro de 2017, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1689/2025 - Projeto: 002/2025 - Leg. INSTITUI A SEMANA DA BÍBLIA E O DIA DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE FLORAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Complementar	nº 1688/2025 - Projeto: 011/2025 Altera a nomenclatura da "Taxa de Serviços de Manutenção da Iluminação Pública" para "Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública", insere dispositivos, altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 1.676/2024 e revoga a Lei Municipal nº 938/2003, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1687/2025 - Projeto: 010/2025 Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº. 1333/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1686/2025 - Projeto: 009/2025 Autoriza a realização da 34ª Festa das Nações de Floraí em regime de parceria com o terceiro setor e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1685/2025 - Projeto: 008/2025 Dispõe sobre o lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício financeiro de 2025, no âmbito do Município de Floraí, Estado do Paraná e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1684/2025 - Projeto: 007/2025 Dispõe sobre a ampliação de vaga de cargos efetivos, constante da Lei Municipal nº.1332/2013, de 28 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1683/2025 - Projeto: 025/2024 Dispões sobre a criação do Conselho Municipal Políticas Públicas sobre Drogas (COMUD) e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1682/2025 - Projeto: 001/20225 - Leg. Concede recomposição salarial, como determina o inciso x do artigo 37 da Constituição Federal, aos Servidores do Quadro de Provimento efetivo, em Comissão e da Tabela de Função Gratificada do Poder Legislativo Municipal.

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta-Feira, das 8h00min às 11h00min - 13h00min às 17h00min

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(44) 3242-2205

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Última atualização: 10/05/2025 11:22:49

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