LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 1509
Ano: 2019
Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Floraí – REFIS FLORAÍ 2019, que visa incrementar a arrecadação de créditos tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamentos dos tributos municipais, e dá outras providências.

 

 
ANEXOS
 
Lei Complementar 1509/2019
Publicação
 
   
   
   
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